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1970-01-01
Cobrança de dívidas

O Administrador do Condomínio, devidamente mandatado em assembleia geral de condóminios, tem legitimidade para instaurar uma ação executiva para cobrança de dividas para com o condomínio e contra os condóminos devedores.

Ac. da RE de 09-10-2003 Proc. 1402/03.3

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